1- O que é desconsideração da personalidade jurídica? Em que momento é feita a desconsideração da personalidade jurídica?
2- Em tema de desconsideração da personalidade jurídica, diferenciar a teoria maior da teoria menor.
3- Qual o prazo
prescricional para cobrança de nota promissória? O juiz pode
reconhecer de ofício?
4- A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva compete somente ao juízo no qual a ação foi processada e julgada? 5- Fale sobre o princípio da excepcionalidade prevista no ECA
Sobre o princípio da excepcionalidade, o mesmo é utilizado na aplicação de medidas socioeducativas, principalmente, quando da execução da medida de internação, pois, está gera a privação da liberdade do adolescente, devendo somente ser aplicada em casos excepcionais e acompanhada do princípio da brevidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme o disposto no artigo 227, V! da CF/88.
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